Automação com IA
A OAB não proíbe IA, mas cobra sigilo, revisão humana e transparência.
A regra vem do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética, que valem para qualquer ferramenta. O advogado usa a tecnologia dentro dessas normas.
A Recomendação 001/2024 do CFOAB orienta o uso, mas não tem sanção própria. Um provimento específico ainda está em preparação. Confira no site da OAB.
A peça leva o nome do advogado. Dizer que foi a IA não muda a responsabilidade. A revisão humana é obrigatória antes de protocolar.
Escreva o objetivo, as ferramentas permitidas, o que nunca pode ser inserido e quem decide em caso de dúvida. Todos assinam e a equipe é treinada.
Informe o uso de IA em contrato ou termo de ciência. Se houver chatbot, ele deve se identificar como tal. Alinhe o texto com a sua seccional.
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